Condenados por crimes sexuais e maus-tratos a animais podem ficar fora de cargos públicos

Condenados por crimes sexuais e por maus-tratos a animais devem ser impedidos de exercer cargos públicos comissionados e em funções de confiança. Essa vedação faz parte do Projeto de Lei (PL) 489/2025 aprovado nesta terça-feira, em reunião da Comissão de Finanças e Tributação.

A iniciativa é do deputado Napoleão Bernardes (PSD), que justifica a necessidade de “reforçar a moralidade administrativa e a proteção dos direitos fundamentais ao estabelecer vedação expressa à nomeação para cargos comissionados e funções de confiança”.

A medida é ampliada até oito anos após o cumprimento de pena pela condenação por crimes sexuais contra vulneráveis, ou por ferir e mutilar animais.

A inclusão da penalização para crimes contra animais foi inserida no projeto por emenda substitutiva global do próprio autor.

A relatoria da deputada Luciane Carminatti (PT) entende que não há óbices financeiros que impeçam a matéria de avançar, seguindo para a comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público.

Proibição de venda de pets por pessoa física

Já o deputado Mário Motta (PSD) encaminhou parecer favorável ao projeto 330/2025, do deputado Marcius Machado (PL), que proíbe a venda de cães e gatos por pessoas físicas, e estabelece normas para a atividade aos estabelecimentos credenciados.

A matéria foi aprovada na CCJ com emenda substitutiva global que Motta acatou, entendendo justa a posição do autor, pela “necessidade de enfrentar ausência de regulamentação específica, práticas clandestinas associadas a maus tratos, ausência de controle sanitário e abandono de animais”.

Segundo o entendimento, a matéria estimula a posse responsável dos pets.

Dia do Campista Católico

Motta também encaminhou a aprovação do projeto 179/2026, do colega de bancada Napoleão Bernardes, que altera o anexo da Lei nº 18.531, de 2022, para instituir no Calendário Oficial do Estado o Dia do Campista Católico, a ser celebrado anualmente na terça-feira de Carnaval.

A justificativa se dá pelos eventos que ocorrem durante o período de Carnaval entre católicos em várias regiões do Estado.

Gestão compartilhada de áreas de preservação

Também foi aprovado o projeto 171/2025, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), que dispõe sobre a gestão compartilhada das Unidades de Conservação no Estado de Santa Catarina e a exploração econômica sustentável de parcela de suas áreas pela iniciativa privada.

A proposta estimula a participação da iniciativa privada para reduzir a dependência de recursos públicos na modernização de estruturas e para a conservação das unidades de preservação.

Segundo o autor, a medida amplia fontes de custeio e cria possibilidades de estímulo ao turismo.

ALESC EXPLICA

O que são cargos comissionados?

São cargos de livre nomeação e exoneração destinados ao exercício de funções de direção, chefia e assessoramento na administração pública.

O que é uma emenda substitutiva global?

É uma proposta que substitui integralmente o texto original de um projeto, preservando seu objetivo principal e promovendo ajustes na redação.

O que são Unidades de Conservação?

São áreas protegidas criadas para preservar recursos naturais, biodiversidade e ecossistemas relevantes.

O que é posse responsável de animais?

É o conjunto de cuidados permanentes que garantem bem-estar, saúde e proteção aos animais domésticos.