MPSC recomenda ajustes na gestão ambiental de Porto União; prefeitura acata medidas

O Ministério Público de Santa Catarina recomendou que o município de Porto União adote medidas para regularizar e aprimorar a gestão ambiental, após apurar falhas administrativas, normativas e de transparência no sistema local. A prefeitura informou em nota ao Portal da Cidade União, que acatou as orientações e iniciou um plano de adequação.

As recomendações foram expedidas pela 3ª Promotoria de Justiça da comarca, no âmbito de dois inquéritos civis que analisaram a estrutura, o funcionamento e a transparência do Sistema Municipal de Meio Ambiente.

Falhas apontadas

Segundo o MPSC, foram identificados problemas no funcionamento de órgãos e instrumentos da política ambiental. Entre os pontos citados estão falhas no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA), ausência de regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FUNDEMA) e necessidade de ajustes nos procedimentos de licenciamento e fiscalização.

O promotor de Justiça Tiago Prechlhak Ferraz afirmou que a regularização do sistema é essencial para garantir eficiência e legalidade. “A administração municipal tem papel estratégico na proteção ambiental, por estar mais próxima da realidade local”, disse.

De acordo com o órgão, há falhas administrativas e normativas que podem comprometer o funcionamento do sistema ambiental, incluindo falta de padronização de procedimentos e necessidade de atualização da legislação após mudanças na estrutura administrativa.

Transparência e conselho

O Ministério Público apontou ainda falhas consideradas graves no COMDEMA, especialmente na transparência. Segundo o órgão, não há divulgação regular de atas, resoluções, calendário de reuniões e composição do conselho.

O MPSC também afirmou que o conselho não exerce plenamente suas funções deliberativas, consultivas, normativas e fiscalizadoras previstas em lei.

Fundo ambiental

No caso do FUNDEMA, o Ministério Público identificou ausência de regulamentação e de critérios claros para uso dos recursos. Segundo o órgão, isso compromete o controle social e a correta aplicação do dinheiro público.

A Promotoria também apontou irregularidades na destinação de recursos de multas ambientais, que devem ser obrigatoriamente direcionados ao fundo, com fiscalização do conselho.

Medidas e prazo

Entre as medidas recomendadas estão:

• publicação de processos de licenciamento ambiental no site da prefeitura
• padronização dos procedimentos
• regulamentação do fundo ambiental
• criação de área específica do COMDEMA no Portal da Transparência

O prazo estabelecido para adequação é de até 90 dias.

Segundo o promotor, as recomendações têm caráter preventivo e corretivo e buscam garantir a efetividade das políticas públicas ambientais e o cumprimento dos princípios da administração pública.

Posição da prefeitura

Em nota enviada ao Portal da Cidade União, a Prefeitura de Porto União, na gestão do prefeito Juliano Hassan, afirmou que recebeu as recomendações com “responsabilidade e espírito de cooperação”.

O município destacou que as medidas têm caráter orientativo e que já formalizou o acatamento, com início de um plano de ação que inclui aumento da transparência nos licenciamentos, reorganização do FUNDEMA e fortalecimento do COMDEMA.

A administração também afirmou que parte das situações apontadas decorre de processos estruturais acumulados ao longo do tempo e que as mudanças serão feitas com foco em segurança jurídica e eficiência.

A prefeitura disse ainda que vê as recomendações como oportunidade para modernizar a gestão ambiental e reafirmou compromisso com a legalidade, a sustentabilidade e a boa governança.

Confira a nota da prefeitura na íntegra

"NOTA OFICIAL – GESTÃO AMBIENTAL

A Prefeitura de Porto União, por meio da gestão do prefeito Juliano Hassan, informa que recebeu com responsabilidade e espírito de cooperação as recomendações emitidas pelo Ministério Público de Santa Catarina, voltadas ao aprimoramento da gestão ambiental no município.

É importante destacar que as recomendações possuem caráter preventivo e orientativo, com o objetivo de fortalecer mecanismos administrativos, ampliar a transparência e aperfeiçoar estruturas já existentes, como o Conselho Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Meio Ambiente.  

A atual administração já manifestou formalmente o acatamento das recomendações e iniciou um plano de ação para adequação dentro do prazo estabelecido, que inclui:

* Reforço da transparência nos processos de licenciamento ambiental, com publicação das informações no portal oficial;

* Reorganização e regulamentação do Fundo Municipal de Meio Ambiente;

* Fortalecimento do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, garantindo maior participação e controle social;

* Ajustes na legislação e nos fluxos administrativos para dar mais segurança jurídica e eficiência à gestão ambiental.  

A Prefeitura ressalta que muitas das situações apontadas decorrem de processos estruturais e normativos acumulados ao longo do tempo, especialmente após mudanças organizacionais na área ambiental, e que agora estão sendo enfrentadas com planejamento técnico e responsabilidade.

Mais do que atender a uma recomendação, a gestão municipal entende este momento como uma oportunidade de modernizar, organizar e fortalecer definitivamente o sistema ambiental de Porto União, garantindo mais transparência, eficiência e confiança da população.

A administração municipal reafirma seu compromisso com a legalidade, a sustentabilidade e a boa governança, trabalhando de forma integrada com os órgãos de controle para construir soluções concretas e duradouras para o município."